Modelo de Petição Inicial Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA FEDERAL DE [Inserir Local e UF]

[Nome Completo], brasileira, solteira, vendedora, portadora da CNH nº [Inserir Número CNH] e CPF nº [Inserir CPF], residente e domiciliada em [Inserir Endereço Completo], vem, por meio de seu advogado inscrito na OAB/ [Inserir UF OAB] sob o nº [Inserir Número OAB], com endereço profissional conforme mandato em anexo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (para implantação de benefício) C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR (as prestações vencidas), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado por seu procurador legal, com endereço em [Inserir Endereço do INSS], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

INICIALMENTE

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando sua condição de juridicamente pobre e a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme a Lei nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Para comprovação, anexa cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e declaração de pobreza.

DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PELA LEI 14.331/2022

DESCRIÇÃO CLARA DA DOENÇA E DAS LIMITAÇÕES QUE ELA IMPÕE:

INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PARA A QUAL ALEGA ESTAR ESTAR INCAPACITADO:

INCONSISTÊNCIAS DA AVALIAÇÃO MÉDICO PERICIAL DISCUTIDA:

INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA:

1 - DOS FATOS

A autora filiou-se à previdência social em junho de 2010 e contribui ininterruptamente desde setembro de 2016. Ela trabalhou e contribuiu para o INSS como empregada até fevereiro de 2020. Nesse período, após sentir fortes dores, foi diagnosticada com as enfermidades [Descrever enfermidades com os CIDs], as quais exigiram hospitalização e a incapacitaram para o trabalho.

Após tornar-se incapaz, a autora solicitou o benefício de auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária, que foi INDEFERIDO. A requerente exerce a profissão de vendedora em uma grande empresa de varejo, sujeita a uma jornada de trabalho exaustiva, cobranças excessivas por metas e a necessidade de manusear mercadorias pesadas.

Apesar de apresentar exames, laudos de médicos especialistas renomados e atestados médicos que comprovam sua inaptidão para o trabalho, o perito do INSS considerou que não havia incapacidade. Ressalta-se que o processo administrativo de indeferimento foi considerado iníquo, sumário e desarrazoado, conduzido por um médico perito de área distinta da enfermidade incapacitante da requerente e viciado por uma pré-noção negativa de sua incapacidade. Diante disso, a única via restante para a requerente foi recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito.

2 – ESPECIFICAÇÕES

Para melhor elucidação dos fatos, seguem as especificações da situação da requerente:

• Enfermidade(s) e exames comprobatórios: CID 10 – [Descrever as enfermidades e os exames e laudos que as confirmam].
• Limitações decorrentes e queixas: [Descrever as dores e outras queixas].
• Profissão ou atividade habitual (ambiente de trabalho): Vendedora [Informar a profissão e detalhar as atividades] (em caso de segurado contribuinte individual ou facultativo, aceita-se declaração assinada).
• Número do Benefício: [Colocar o número do benefício, se houver].
• Data de Implantação do Benefício (DIB): [Informar a data de implantação do benefício, se houver].
• Data de Cessação do Benefício (DCB): [Informar a data de cessação do benefício, se houver].
• Data da Última Perícia Administrativa (indeferimento): [Informar a data da perícia].

3 – DO DIREITO

A demandante alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão/implantação do benefício de auxílio-doença, uma vez que não possui condições de exercer seu labor. O artigo 59, combinado com o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece três condições para a concessão do auxílio-doença: a) qualidade de segurado no início da incapacidade; b) preenchimento do período de carência (com exceções para certas doenças específicas); c) incapacidade total e temporária para a atividade habitual do segurado.

Embora a qualidade de segurado e o período de carência possam ser controversos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que a autora não preenche o requisito da incapacidade para o trabalho. Contudo, os laudos médicos apresentados demonstram que a autora é portadora de CID XXXXXXXXXXX.

A requerente sofre com o agravamento de suas enfermidades, necessitando de tratamento com XXXXXXXX, o que a impossibilita de realizar tarefas simples, muito menos trabalhar em uma jornada exaustiva com cobranças exageradas. Negar este benefício, diante de vastas provas que asseguram este direito constitucional, é considerado desumano. [Inserir Jurisprudência, se houver].

4 – DA ENFERMIDADE INCAPACITANTE

A autora já enfrentava dificuldades com [Descrever dificuldades] e, após tratamento, constatou-se [Descrever a constatação], o que lhe causa fortes dores. A parte autora possui uma enfermidade que a impede de realizar atividades que exijam esforço físico, incapacitando-a para seu trabalho habitual, que demanda intenso vigor físico e agravaria sua condição.

O tratamento farmacológico de uso contínuo da requerente apresenta efeitos devastadores em seu estado anímico e consciente, revelando não apenas os aspectos incapacitantes físicos, mas também os estigmas sociais decorrentes da doença.

5 – DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL

A prova pericial é essencial para a resolução de questões relacionadas a benefícios por incapacidade e para a análise do nexo de causalidade e da incapacidade. É fundamental que o Médico Perito observe o Código de Ética de sua categoria e, especificamente, a Resolução 1.488/98 do CFM, que trata das normas de atendimento a trabalhadores.

Portanto, a parte autora solicita que, durante a realização da prova pericial, sejam observadas estas disposições legais, pois são normas cogentes que vinculam a atividade médica, sob pena de nulidade do laudo pericial.

6 – QUESITOS FORMULADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGIA

Considerando os limites da matéria e os documentos nos autos, a requerente apresenta os seguintes quesitos para serem respondidos pelo perito judicial:

• 1. Os laudos médicos anexados comprovam as doenças alegadas na inicial?
• 2. Quais exames, relatórios, atestados e laudos médicos foram anexados pela autora? São suficientes para diagnosticar as doenças indicadas?
• 3. A pessoa periciada está acometida de alguma enfermidade ou limitação? Em caso positivo, qual(is)?
• 4. Qual o elemento utilizado pelo perito para chegar às suas conclusões (exames complementares, declarações, perícias, laudos médicos)?
• 5. Há risco de sofrimento físico, dores, desconforto ou mal-estar caso a autora retorne à sua atividade laboral habitual? O retorno ao trabalho pode agravar sua enfermidade? Fundamente.
• 6. Em caso afirmativo sobre as enfermidades, a doença a incapacita para seu trabalho ou atividade habitual? Discorra sobre a doença incapacitante (origem, manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas).
• 7. Constatada a incapacidade, ela impede total ou parcialmente a periciada de praticar sua atividade habitual?
• 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Sendo possível, qual a data provável da consolidação da lesão?
• 9. Quais medicamentos são indicados para a enfermidade da autora? Quais seus efeitos colaterais?
• 10. Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis para a solução da lide?

7 – DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

A instrução processual, especialmente a prova pericial, afastará a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício previdenciário. Com o objetivo de afastar o periculum in mora e evitar prejuízos graves ou irreparáveis à parte autora no usufruto de um direito fundamental, solicita-se a concessão de tutela de urgência antecipada no momento da prolação da sentença, determinando a imediata implantação do benefício previdenciário incapacitante pleiteado.

A parte autora requer a dispensa da audiência de conciliação, visto que o presente feito não admite autocomposição, conforme o inciso II do art. 334, § 4º do NCPC. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o requerente solicita a antecipação dos efeitos da tutela, pois as provas apresentadas são inequívocas e há verossimilhança em suas alegações.

Adicionalmente, existe o fundado receio de que a falta do auxílio causará danos irreparáveis, impedindo o sustento da requerente e de sua família. Assim, demonstrados o periculum in mora e a prova inequívoca, a tutela antecipada de urgência é medida imperativa, com fundamento nos artigos 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil. Pela irreversibilidade de sua doença, que a incapacita para o trabalho, requer-se a concessão antecipada da tutela, com a implantação imediata do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.

8 – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

• a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, com as alterações da Lei nº 7.288/84, e os artigos 98 e seguintes do NCPC, mediante a declaração de pobreza anexada.
• b) O acolhimento dos argumentos apresentados nesta inicial e o deferimento da concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, com base na verossimilhança das alegações e na prova inequívoca da existência do dano, nos termos dos artigos 294, 297, 300, 536 e 537 do Código de Processo Civil, para que o réu implante imediatamente o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, conforme o art. 500 do CPC.
• c) A confirmação da tutela antecipada quando da prolação da sentença.
• d) A citação da Autarquia ré, na pessoa de seu representante legal, conforme § 3º do Art. 242 do NCPC, sob pena de revelia e de os fatos afirmados pela autora serem considerados verdadeiros.
• e) A dispensa da audiência de conciliação e/ou mediação.
• f) Caso este juízo entenda necessário, a produção antecipada de prova pericial médica, na especialidade médica de [Especificar Especialidade Médica], para a constatação da incapacidade da autora.
• g) A condenação da Autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o fim do benefício do qual foi dado alta, bem como as parcelas vincendas, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento.
• h) A informação a V. Exa. de que a parte autora renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, requerendo que, ao final, seja expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o montante devido pela Ré, conforme apurado em liquidação de sentença.
• i) A PROCEDÊNCIA de todos os pedidos.
• j) A condenação em Honorários Advocatícios de sucumbência a serem arbitrados na porcentagem de 10% ou em valor que Vossa Excelência entender mais justo.
• l) Requer, sob pena de nulidade, que as intimações sejam dirigidas a [Inserir endereço do escritório e e-mail].

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, com especial destaque para a prova testemunhal e a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de [Somar o valor das parcelas atrasadas e as 12 futuras].

Termos em que, Pede deferimento.

Local, data.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB]