Modelo de reclamação trabalhista reconhecimento de vínculo auxiliar de cozinha

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

 

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito(a) no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX e no RG nº XXXXXXXXXX, domiciliado(a) e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DA SÍNTESE FÁTICA E CONTRATUAL

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em XX/X/xxxx, laborando ininterruptamente até a rescisão unilateral e imotivada do contrato em XX/XX/xxxx.

Durante o pacto laboral, a Obreira desempenhou a função de auxiliar de cozinha, sendo responsável pela montagem dos lanches comercializados pela empresa, bem como pela administração da página da Reclamada na rede social Facebook e pela recepção de pedidos via aplicativo de tele-entrega.

A jornada de trabalho era cumprida de terça a domingo, no horário compreendido entre as 18h00 e as 24h00.

A contraprestação pecuniária ajustada perfazia a monta de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) semanais, totalizando uma remuneração média mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Não obstante a presença insofismável dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a Reclamada quedou-se inerte quanto à anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante, sonegando-lhe os direitos trabalhistas mais basilares.

II – DO MÉRITO

1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício e do Princípio da Primazia da Realidade

A realidade fática vivenciada pelas partes demonstra o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

A não eventualidade e a pessoalidade restam evidenciadas pelo labor diário da Reclamante na sede da empresa, de terça a domingo, com exclusividade de horário, dedicando-se à elaboração de lanches e gestão de pedidos.

A onerosidade comprova-se pelo pagamento semanal ajustado.

A subordinação jurídica, pedra de toque da relação empregatícia, é manifesta. A Reclamante não detinha qualquer autonomia na execução de seus misteres, estando, ao revés, submetida diariamente ao poder diretivo e fiscalizatório da Reclamada, cumprindo ordens diretas e coordenando ferramentas digitais da empresa (aplicativo de entrega e página do Facebook) sob comando patronal.

No Direito do Trabalho, vige o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual a verdade dos fatos se sobrepõe a quaisquer rótulos ou formas pactuadas que visem fraudar a legislação obreira. A realidade fática, in casu, grita pela existência do vínculo, cuja negação pela Reclamada afronta o artigo 9º da CLT.

Desta feita, impõe-se a declaração judicial do vínculo de emprego no período de XX/XX/xxxxx a XX/XX/xxxx, na função de auxiliar de cozinha, com remuneração de R$ 1.400,00, determinando-se a consequente anotação na CTPS da Reclamante e a sua devolução com a devida baixa.

2. Das Verbas Rescisórias e Contratuais

Reconhecido o vínculo, torna-se imperativo o pagamento das verbas sonegadas durante a contratualidade e por ocasião da ruptura imotivada do pacto.

a)      Do Aviso Prévio Indenizado

Tendo sido o contrato rescindido por iniciativa da Reclamada, sem justa causa, e não tendo a Reclamante laborado no período do aviso prévio, faz jus ao recebimento de aviso prévio indenizado correspondente a um salário mensal, nos termos da lei.

b)     Do 13º Salário e Férias

 A ausência de formalização do contrato resultou no inadimplemento das gratificações natalinas referentes aos anos de 2016 e 2017, bem como das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, verbas estas cuja condenação ora se requer.

c)      Do FGTS e Multa de 40%

A Reclamada jamais efetuou os depósitos fundiários na conta vinculada da Reclamante. Destarte, requer-se a condenação da empresa ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), com a devida liberação por alvará ou pagamento de indenização substitutiva.

d)     Do Seguro-Desemprego

A omissão patronal impediu a Reclamante de habilitar-se no programa de Seguro-Desemprego. Assim, deve a Reclamada ser compelida a fornecer as guias necessárias ou, na impossibilidade, converter a obrigação de fazer em indenização substitutiva equivalente à totalidade das parcelas a que a Obreira teria direito.

3. Do Adicional Noturno

A jornada da Reclamante estendia-se até as 24h00. O artigo 73, § 2º, da CLT preceitua que o trabalho executado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte é considerado noturno.

Portanto, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas entre as 22h00 e as 24h00, durante todo o contrato, com os devidos reflexos nas demais verbas.

4. Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT

Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Outrossim, havendo verbas incontroversas na primeira audiência que não sejam quitadas de imediato, requer-se a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, com acréscimo de 50% sobre tais valores.

5. Da Gratuidade da Justiça e Honorários Sucumbenciais

A Reclamante encontra-se desempregada e não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, enquadrando-se no conceito de hipossuficiência econômica previsto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer, portanto, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Ademais, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao patrono da Autora, os quais se requer sejam fixados no patamar máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Reclamante pobre na acepção jurídica do termo;

b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência inaugural e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

c) A procedência total da ação para declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de XX/XX/2016 a XX/XX/2017, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.400,00, condenando a Reclamada a proceder à anotação e baixa na CTPS da Reclamante ............................................................................................ SEM VALOR MONETÁRIO;

d) A condenação da Reclamada ao pagamento de Aviso Prévio Indenizado (1 salário) ......................................................................................................................................... R$ X.XXX,XX;

e) A condenação ao pagamento do 13º Salário proporcional de 2016 e integral/proporcional de 2017 ........................................................................................... R$ X.XXX,XX;

f) A condenação ao pagamento das Férias Proporcionais + 1/3 constitucional ...................................................................................................................................................... R$ X.XXX,XX;

g) A condenação ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade e da multa de 40%, garantindo-se a liberação dos valores ou indenização correspondente .................................................................................................................... R$ X.XXX,XX;

h) A condenação ao pagamento do Adicional Noturno (22h às 24h) durante todo o pacto laboral ......................................................................................................................... R$ X.XXX,XX;

i) A determinação para entrega das guias de Seguro-Desemprego ou pagamento de indenização substitutiva ................................................................................................ R$ X.XXX,XX;

j) A condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT ............................ R$ X.XXX,XX;

k) A condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, caso não quitadas as verbas incontroversas em primeira audiência ............................................ R$ X.XXX,XX;

l) A incidência de juros e correção monetária na forma da lei;

m) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, oitiva de testemunhas, prova documental (incluindo conversas de aplicativo e fotos de redes sociais anexas) e demais que se fizerem necessárias.

Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.

Nestes termos, Pede deferimento.

XXXXXX/XX, XX de dezembro de xxxxxx.

XXXXXXX XXXXXXX OAB/UF nº XX.XXX