EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e no RG nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários (instrumento de mandato anexo), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR SE HOUVER], com sede à XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, consubstanciada nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA SÍNTESE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CONTRATUALIDADE

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 08 de março de xxxx para exercer a função de motofretista (CBO 5191-10), laborando de forma contínua e subordinada até a data de 27 de setembro de xxxx, ocasião em que foi sumariamente dispensado sem justa causa.

A remuneração pactuada era composta de uma parte fixa de R$ XX,XX por dia, acrescida de verba variável entre R$ X,XX e R$ X,XX por entrega realizada. O Obreiro efetuava uma média de 15 a 20 entregas diárias, o que perfazia uma remuneração média mensal de R$ X.XXX,XX.

Ocorre, Excelência, que a Reclamada sonegou os direitos mais basilares do trabalhador, jamais formalizando o vínculo de emprego mediante anotação na CTPS, tampouco quitando as verbas rescisórias devidas ao término da relação.

Diante da precarização laboral imposta, busca-se a tutela jurisdicional para o reconhecimento do vínculo e o pagamento dos haveres trabalhistas e indenizatórios.

II – DO MÉRITO

1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício e Anotação em CTPS

A realidade fática demonstra que o Reclamante laborou com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, preenchendo todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. A ausência de formalização do contrato de trabalho constitui fraude à legislação trabalhista.

Portanto, requer-se a declaração do vínculo de emprego no período de 08/03/xxxx a 27/09/xxxxx, na função de motofretista, com a consequente determinação para que a Reclamada proceda à anotação na CTPS do Autor, sob pena de multa diária, bem como a expedição de ofícios aos órgãos competentes (INSS e Ministério do Trabalho),.

2. Do Adicional de Periculosidade

É incontroverso que o Reclamante exercia a função de motofretista, utilizando motocicleta para a realização das entregas em prol da Reclamada.

A Lei nº 12.997, promulgada em 18 de junho de 2014, acrescentou o § 4º ao artigo 193 da CLT, passando a considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A despeito da previsão legal cogente, a Reclamada jamais adimpliu o respectivo adicional.

Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base durante toda a contratualidade, com os devidos reflexos nas demais verbas,.

3. Da Indenização pelo Uso de Veículo Próprio e Ressarcimento de Despesas

A Reclamada transferia ilegalmente os custos do empreendimento econômico ao trabalhador, violando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT). O Reclamante utilizava veículo próprio (motocicleta) como ferramenta de trabalho indispensável para a prestação de serviços, tendo seus custos de manutenção e depreciação ignorados pela empresa,.

3.1. Do Aluguel/Depreciação da Motocicleta

Pela disponibilização do bem em favor da atividade econômica da Ré, o Autor faz jus a uma indenização a título de aluguel ou taxa de uso, destinada a cobrir a manutenção, impostos, seguro e a natural depreciação do veículo. Requer-se o arbitramento de valor mensal a este título.

3.2. Do Combustível e Quilometragem

A Reclamada supervisionava a quilometragem, contudo, não ressarcia o combustível. Estima-se o percurso diário entre 70 e 80 km, com gasto médio de R$ X,XX a R$ X,XX por dia. Alternativamente, requer-se a indenização por quilômetro rodado ou o ressarcimento das despesas mensais baseadas na média de consumo da motocicleta,.

3.3. Do Ressarcimento de Equipamentos de Proteção e Trabalho

A Reclamada negligenciava o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e uniformes, obrigando o trabalhador a adquiri-los às suas expensas, em flagrante violação às normas de segurança e à Resolução 356 do CONTRAN,. O Reclamante despendeu valores para a compra de:

Capacete: 1 unidade, ao custo médio de R$ XXX,XX;
Capa de Chuva: 1 unidade (trocada devido ao desgaste), ao custo de R$ XXX,XX;
Colete Refletivo: 1 unidade, item obrigatório não fornecido, ao custo de R$ XX,XX.

Requer-se, portanto, o ressarcimento integral destes valores,.

4. Da Jornada de Trabalho e Horas Extras

A jornada de trabalho imposta pela Reclamada era excessiva e controlada, compreendendo o horário das 18h00min às 00h30min. Todavia, habitualmente a jornada se estendia além desse horário para a realização de entregas denominadas "saideira", laborando o Autor de segunda a domingo.

4.1. Do Excesso de Jornada

Considerando a contratação (tácita) para uma jornada máxima de 4 horas diárias e 20 semanais, o Autor é credor de todas as horas excedentes a este limite. O quantitativo extraordinário não será inferior a 10 horas semanais, devendo ser remunerado com adicional de 50%.

4.2. Do Intervalo Intrajornada e DSR

A Reclamada não concedia o intervalo intrajornada legalmente previsto, violando o artigo 71 da CLT. Ademais, o labor ocorria de segunda a domingo, sem a concessão de folga semanal (DSR) nos quatro primeiros meses de contrato. Assim, requer-se o pagamento das horas de intervalo suprimidas e o pagamento em dobro (100%) dos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória, com reflexos em RSR, 13º salário, férias e FGTS.

5. Das Verbas Rescisórias e FGTS

A dispensa imotivada ocorreu em 27 de setembro de xxxxx, sem o pagamento de qualquer verba rescisória, dado que o contrato sequer foi formalizado,. São devidas, portanto, as seguintes rubricas:

Saldo de salário;
Aviso prévio indenizado (33 dias);
13º Salário proporcional;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
Saldo de periculosidade não pago,.

Outrossim, a Reclamada nunca efetuou os depósitos fundiários. Requer-se a condenação ao pagamento do FGTS de todo o período, acrescido da multa compensatória de 40%, bem como a indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, face à impossibilidade de habilitação administrativa por culpa exclusiva da empregadora,.

6. Das Multas

Pelo manifesto atraso — na verdade, inadimplemento total — das verbas rescisórias, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

7. Da Justiça Gratuita e Honorários Sucumbenciais

O Reclamante declara-se hipossuficiente na acepção legal, percebendo rendimentos inferiores a 40% do teto previdenciário, razão pela qual requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal,.

Pleiteia-se, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme preceitua o artigo 791-A da CLT.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

b) O reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período de 08/03/xxxx a 27/09/xxxxx, na função de motofretista e salário médio de R$ X.XXX,XX, com a determinação de anotação na CTPS no prazo de 48 horas;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário (R$ X.XXX,XX), aviso prévio indenizado (R$ X.XXX,XX), férias proporcionais + 1/3 (R$ X.XXX,XX), 13º salário proporcional (R$ XXX,XX) e indenização substitutiva do seguro-desemprego,;

d) O pagamento do FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40% (R$ X.XXX,XX),;

e) O pagamento do Adicional de Periculosidade (30%) durante todo o pacto laboral, com reflexos legais (R$ XX.XXX,XX),;

f) A condenação ao pagamento de indenização pelo aluguel/cessão da motocicleta (R$ X.XXX,XX) e ressarcimento de despesas com combustível (R$ X.XXX,XX);

g) O ressarcimento dos valores gastos com aquisição de uniformes e equipamentos (capacete, capa de chuva, colete, baú), totalizando R$ X.XXX,XX;

h) O pagamento das horas extras excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (adicional de 50%) e o pagamento em dobro (100%) dos domingos e feriados laborados, com reflexos (R$ X.XXX,XX);

i) A condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT (R$ XX.XXX,XX);

j) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação;

k) A incidência de juros e correção monetária na forma da lei.

Requer a notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial.

Dá-se à causa o valor aproximado de R$ XX.XXX,XX.

Nestes termos, Pede deferimento.

XXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX.

XXXXXXX XXXXXXX Advogado(a) OAB/UF nº XX.XXX

Modelo de reclamação trabalhista reconhecimento de vínculo motofretista