Modelo de reclamação trabalhista reconhecimento de vínculo vendedor externo

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXXXX VARA DO TRABALHO DE XXXXX - ESTADO DE XXXXX

 

[Nome do Reclamante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, com endereço eletrônico XXXXX, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º da CLT, propor a presente

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

 

em face de [Nome da Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, representada neste ato por seu(sua) sócio(a) gerente Sr.(a) XXXXX, brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº XXXXX e do CPF nº XXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA SÍNTESE FÁTICA CONTRATUAL

O Reclamante foi admitido pela Reclamada para laborar no período compreendido entre XXXXX a XXXXX, data em que ocorreu a rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Durante o pacto laboral, o Obreiro ativou-se na função de vendedor externo, cumulando atividades de realização de pedidos e entrega de mercadorias, operando sob a gerência e subordinação direta da Reclamada.

Para o desempenho de suas funções, o Reclamante utilizava veículo próprio, viajando por toda a região metropolitana de XXXXX a serviço exclusivo da empresa.

A remuneração mensal percebida era de R$ XXXXX. Importa destacar que a composição salarial era fragmentada: no último recibo, por exemplo, o Reclamante auferiu a quantia de R$ XXXXX sob a rubrica de "frete" e R$ XXXXX a título de comissões, totalizando a média remuneratória supracitada. Tal montante perfazia uma média de XXXXX salários mínimos mensais.

A despeito da onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, a Reclamada jamais procedeu à anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Obreiro, sonegando-lhe direitos trabalhistas básicos como férias, 13º salário e FGTS.

III – DO DIREITO

1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

A relação jurídica havida entre as partes reveste-se de todas as características fático-jurídicas do vínculo empregatício, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

O princípio da Primazia da Realidade impõe que os fatos se sobreponham à forma. In casu, os requisitos estão patentes:

• Pessoalidade: O Reclamante é pessoa física e prestava serviços pessoalmente.
• Não Eventualidade: O labor era contínuo, correspondendo a uma necessidade permanente da empresa (venda e entrega de produtos).
• Onerosidade: Havia pagamento mensal de salário, ainda que mascarado sob rubricas de "frete" e comissões.
• Subordinação Jurídica: O Reclamante laborou exclusivamente para a Reclamada, jamais atuando por conta própria no período, cumprindo ordens e comandos da empresa fielmente. A documentação anexa, incluindo cartão de assistência médica fornecido pela empresa, corrobora a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial.

Desta forma, requer-se a declaração do vínculo empregatício entre XXXXX e XXXXX, com a consequente condenação da Reclamada à anotação da CTPS do Reclamante, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, CLT).

2. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS SONEGADAS

Dada a informalidade ilícita do contrato, o Reclamante jamais auferiu as verbas trabalhistas de direito.

2.1. Do Aviso Prévio

A dispensa ocorreu sem justa causa e sem a concessão do aviso prévio, em afronta ao art. 487 da CLT e à Constituição Federal. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de anotação de baixa na CTPS, conforme jurisprudência consolidada (OJ 82 da SDI-1 do TST) e precedentes regionais.

2.2. Do 13º Salário e Férias

O Reclamante nunca recebeu a gratificação natalina. Faz jus, portanto, ao 13º salário proporcional de XXXXX e integral de XXXXX, com a integração das horas extras habituais. Igualmente, jamais gozou de férias. A Reclamada deve ser condenada ao pagamento das férias vencidas em dobro, acrescidas do terço constitucional, bem como das proporcionais.

2.3. Do FGTS e Multa de 40%

Inexistindo depósitos fundiários, requer-se a condenação da Reclamada ao recolhimento do FGTS de todo o período contratual, bem como sobre as verbas rescisórias e aviso prévio, acrescido da multa compensatória de 40% decorrente da dispensa imotivada.

2.4. Do Seguro-Desemprego

A omissão da Reclamada em formalizar o vínculo e fornecer as guias competentes impediu o Reclamante de acessar o benefício do seguro-desemprego. Nos termos da Súmula 389 do TST, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva equivalente a cinco parcelas salariais, com base na média dos últimos salários percebidos, conforme Leis 7.998/90 e 8.900/94.

3. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

O Reclamante cumpria jornada das XXXXX às XXXXX, sem intervalo para alimentação e descanso. Verifica-se, portanto, que laborava em jornada superior ao limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais, perfazendo uma média de XXXXX horas extras por dia.

Diante da habitualidade, as horas extras devem ser pagas com o adicional de 50%, gerando reflexos em Repouso Semanal Remunerado (RSR), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 172 do TST quanto aos reflexos no RSR.

4. DA INTANGIBILIDADE SALARIAL E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

A Reclamada efetuava descontos indevidos no salário do Reclamante a título de inadimplência de clientes. Tal prática viola frontalmente o princípio da intangibilidade salarial e o art. 462 da CLT, transferindo ilicitamente os riscos do empreendimento econômico ao hipossuficiente. Requer-se a devolução dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos.

5. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Considerando que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal de 10 dias (art. 477, § 6º, da CLT), é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, tratando-se de verbas incontroversas que deveriam ser quitadas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT, com acréscimo de 50% sobre o montante rescisório.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fulcro no art. 133 da Constituição Federal e art. 85, § 2º do CPC (aplicado subsidiariamente), requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, RECLAMA a procedência total da ação para condenar a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e pagamentos:

a) O reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação da CTPS do Reclamante (período de XXXXX a XXXXX, considerando a projeção do aviso prévio);

b) Condenação ao pagamento da multa do art. 55 da CLT pela falta de registro;

c) Pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%,;

d) Pagamento do Aviso Prévio indenizado e seus reflexos;

e) Pagamento de 13º Salário (proporcional de XXXXX e integral de XXXXX);

f) Pagamento de férias vencidas em dobro e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional;

g) Devolução dos descontos ilícitos efetuados a título de inadimplência de clientes;

h) Recolhimento do FGTS de todo o período, bem como sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%;

i) Indenização substitutiva do Seguro-Desemprego (05 parcelas);

j) Pagamento do saldo de salário do mês XXXXX;

k) Aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT;

l) Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Requer a notificação da Reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Reclamada, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX.

Nestes termos, Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB]