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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA XXXXX VARA DO TRABALHO DE XXXXX

 

 

XXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, CEP XXXXX, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, CEP XXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REALIDADE FÁTICA

1. Da Admissão, Função e Vínculo Clandestino

O Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada em 19.06.xxxxx, contratado para exercer a função de diagramador, mediante remuneração inicial pactuada de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Não obstante a contratação formal, o Reclamante, na prática laboral cotidiana, desempenhava as atribuições de diretor de arte, cumprindo jornada das 08h30 às 18h00, com intervalo intrajornada regular.

Ocorre que, em flagrante desrespeito à legislação obreira e agindo com manifesta desídia, a Reclamada manteve o Reclamante na clandestinidade por quase um ano.

A anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) somente foi efetivada em 01.06.xxxx e, ainda assim, registrando um salário fictício de R$ 500,00 (quinhentos reais), muito aquém do valor efetivamente percebido.

Destarte, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício desde a data da real admissão (19.06.xxxx), com a consequente retificação na CTPS quanto à data de início e à função efetivamente exercida, bem como o recolhimento dos consectários legais deste período.

II – DA REMUNERAÇÃO

1. Do Pagamento "Por Fora" e da Evolução Salarial

Desde o início do pacto laboral, a Reclamada instituiu prática fraudulenta de pagamento salarial "por fora" (extraoficial). Enquanto a CTPS apontava um valor irrisório, o Reclamante percebia, inicialmente, R$ 950,00, pagos parte em espécie e parte via depósitos bancários.

A evolução salarial do Obreiro, sonegada dos registros oficiais, deu-se da seguinte forma:

• Outubro/xxxx: Majorada para R$ 1.500,00;
• Dezembro/xxxx e Janeiro/1997: Majorada para R$ 1.800,00;
• Fevereiro/xxxx: Majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme comprovam os extratos bancários acostados.

Tal prática visa unicamente fraudar o Fisco e a Previdência, além de diminuir a base de cálculo dos direitos trabalhistas do empregado, como FGTS e férias. Requer-se, pois, a integração de tais valores ao salário para todos os efeitos legais.

2. Da Ilícita Redução Salarial

A partir de setembro/xxxx, sob a alegação genérica de "dificuldades de caixa", a Reclamada perpetrou ato nulo de pleno direito ao reduzir unilateralmente a remuneração do Reclamante para R$ 1.223,00. Deste montante, pagava apenas R$ 800,00 diretamente ao obreiro e o restante destinava ao financiamento de um veículo.

A situação agravou-se em março/xxxxx, quando a Reclamada reduziu novamente os proventos para meros R$ 800,00, pagos com atraso habitual.

Tal conduta fere frontalmente o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Assim, são devidas as diferenças salariais desde setembro/1997 até a rescisão, tendo como base de cálculo a maior remuneração percebida (R$ 2.000,00), com reflexos em todas as verbas contratuais e rescisórias.

III – DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO

1. Da Fraude na Dispensa e Nulidade do Pedido de Demissão

Em janeiro/xxxxxx, ao retornar de um período de inatividade remunerada concedido pela empresa, a Reclamada propôs um "acordo" para a rescisão. Alegando incapacidade financeira para arcar com a multa de 40% do FGTS e temendo fiscalização, a empresa induziu o Reclamante a assinar um pedido de demissão fictício.

Trata-se de clássico vício de consentimento, consubstanciado na coação moral e no erro, uma vez que a intenção da Reclamada era, fraudulentamente, eximir-se dos encargos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Contudo, após obter a assinatura do Obreiro, a Reclamada não honrou com nenhum pagamento, não deu baixa na CTPS, tampouco forneceu as guias para o seguro-desemprego.

Diante da fraude perpetrada (art. 9º da CLT), requer-se a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade, calculadas sobre a maior remuneração (R$ 2.000,00).

2. Das Verbas Rescisórias e Contratuais Pendentes

Considerando a nulidade do pedido de demissão e a realidade salarial, são devidos:

• Aviso Prévio Indenizado;
• 13º Salários integrais de xxxx e xxxx (não pagos sob a alegação de crise);
• 13º Salário proporcional de xxxx;
• Férias vencidas do período xxxx/xxxx (não gozadas) em dobro + 1/3;
• Férias proporcionais + 1/3 referentes à rescisão;
• Saldo de salário.

IV – DAS MULTAS E PENALIDADES

Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, e considerando a natureza incontroversa de diversas parcelas inadimplidas, impõe-se a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

V – DO FGTS

A Reclamada sonegou os depósitos fundiários durante o período clandestino (xxxx-xxxx) e recolheu a menor durante o restante do contrato, visto que não considerava o salário real ("por fora").

Requer-se a condenação da Reclamada a comprovar a regularidade dos depósitos e pagar as diferenças decorrentes da integração salarial e do período sem registro, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido, liberando-se as guias para saque (código 01).

VI – DA INDENIZAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA E INSS

A conduta ilícita da Reclamada, ao não recolher os tributos na época própria e forçar o recebimento acumulado via judicial, sujeita o Reclamante a alíquotas fiscais superiores. Com fulcro na responsabilidade civil e na jurisprudência, requer-se que a Reclamada arque com a diferença do Imposto de Renda e juros/multas previdenciárias decorrentes de sua mora, garantindo a integridade do crédito obreiro.

VII – DOS PEDIDOS

Ex positis, pleiteia o Reclamante:

a) A citação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão (art. 844 da CLT);

b) A procedência total da ação para declarar o vínculo empregatício desde 19.06.xxxx, condenando a Reclamada a retificar a CTPS (data de admissão, função e real salário), bem como a proceder à baixa com data projetada do aviso prévio;

c) O reconhecimento da remuneração de R$ 2.000,00 para fins rescisórios e a integração dos valores pagos "por fora" ao salário para todos os reflexos legais;

d) O pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita (desde set/xx) e dos reajustes normativos não aplicados, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias;

e) A declaração de nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada, com o pagamento das seguintes verbas, baseadas na maior remuneração: 1. Aviso Prévio Indenizado (30 dias); 2. 13º Salário integral de xxxx e xxxx; 3. 13º Salário proporcional (1/12) de xxxx; 4. Férias vencidas (xxxx) em dobro + 1/3; 5. Férias proporcionais (7/12) + 1/3; 6. Saldo de salário;

f) Pagamento das diferenças de FGTS (período sem registro + reflexos do salário "por fora"), acrescido da multa de 40%, e entrega das guias TRCT (cód. 01) e CD/SD para seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva;

g) Aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT;

h) Indenização relativa a eventuais prejuízos com Imposto de Renda e INSS decorrentes do recebimento acumulado;

i) Expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e Ministério Público do Trabalho para apuração das irregularidades e fraudes apontadas;

j) Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária na forma da lei.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, depoimento pessoal do representante da Reclamada sob pena de confissão, e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos de alçada.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local XXXXX, Data XXXXX.

Advogado OAB/UF nº XXXXX