Modelo de Recurso Ordinário Majoração dano moral acidente de trabalho

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA xxxª VARA DO TRABALHO DE XXXXX – UF

 

Processo nº XXXXX

 

XXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da respeitável sentença prolatada, com fulcro no art. 895, I, da CLT, requerendo o seu regular processamento e posterior remessa à Egrégia Instância Superior.

Informa o Recorrente que deixa de realizar o preparo recursal por ser beneficiário da Justiça Gratuita (presunção lógica pela qualificação de "paupérrima situação" descrita no mérito).

 

 

Nestes termos, Pede deferimento.

 

XXXXX, XX de XXXXX de 20XX.

 

XXXXX OAB/UF XXXXX

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxxx REGIÃO

RECORRENTE: XXXXX

RECORRIDO: XXXXX

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX

VARA DE ORIGEM: xxxª VARA DO TRABALHO DE XXXXX - UF

COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES.

I – DA SÍNTESE DA DEMANDA E DA DECISÃO RECORRIDA

O Recorrente ajuizou Reclamação Trabalhista postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, a declaração de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho típico, bem como a condenação do Recorrido ao pagamento das verbas trabalhistas, rescisórias e indenizatórias pertinentes.

O Juízo a quo, em que pese o seu notável saber jurídico, julgou a demanda parcialmente procedente. Reconheceu o vínculo de emprego entre 07/05/xxxxx e 07/11/xxxxxx e a ocorrência do acidente de trabalho, deferindo o pagamento de verbas estabilitárias e rescisórias, além de adicional de insalubridade,.

Contudo, a r. sentença merece reforma em dois pontos cruciais: (i) indeferiu a projeção do período estabilitário na anotação da data de saída na CTPS; e (ii) fixou indenização por danos morais em valor irrisório, incompatível com a gravidade da mutilação sofrida.

Conforme será demonstrado a seguir, a reforma do julgado é medida que se impõe para a correta aplicação da Justiça.

II – DAS RAZÕES DE REFORMA

2.1 – Da Retificação da Anotação na CTPS – Projeção do Período de Estabilidade

O Nobre Magistrado de origem reconheceu a existência do acidente de trabalho típico e o direito à estabilidade provisória, convertendo a reintegração em indenização substitutiva referente ao período de 07/11/xxxx (acidente) até 21/05/xxxxx (fim da estabilidade). Entretanto, determinou que a anotação de baixa na CTPS se limitasse à data do acidente (07/11/xxxxx), o que configura uma contradição jurídica.

É cediço na doutrina e jurisprudência que o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade não retira a natureza salarial e contratual do tempo de serviço. Se o trabalhador tinha direito à manutenção do contrato até 21/05/xxxxx, este tempo deve integrar seu patrimônio jurídico para todos os fins, inclusive previdenciários.

A anotação limitada à data do infortúnio prejudica o Obreiro na contagem de tempo de contribuição, violando o princípio da restitutio in integrum. Se houvesse a formalização oportuna e a aptidão física, o contrato teria vigência efetiva até o final da estabilidade.

Portanto, a ficção jurídica criada pela indenização substitutiva deve projetar seus efeitos no contrato de trabalho. A data de saída a constar na Carteira de Trabalho deve corresponder ao término do período estabilitário reconhecido em sentença, qual seja, 21/05/xxxxx, garantindo-se ao Recorrente o reflexo dessa estabilidade em sua vida previdenciária e profissional.

2.2 – Do Quantum Indenizatório a Título de Danos Morais

No tocante aos danos morais, a sentença fixou o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Data venia, tal valor é ínfimo e não atende ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, tampouco repara a grave lesão sofrida.

A gravidade dos fatos é inconteste:

1. Natureza da Lesão: O Recorrente, operando uma máquina policorte sem EPIs, sofreu fratura exposta grave, com perda de substância, lesão nervosa, vascular e tendinosa, resultando na amputação traumática do 2º e 3º dedos da mão esquerda.
2. Sequelas Permanentes: O laudo médico e o atendimento no Hospital Universitário de Santa Maria confirmam que o Obreiro jamais recuperará seu estado anterior, carregando para sempre a deformidade e a incapacidade parcial, o que gera evidente abalo na autoimagem e autoestima.
3. Conduta do Empregador (Desídia e Abandono): Além de não fornecer equipamentos de segurança, o Recorrido agiu com total descaso após o acidente. Não prestou auxílio financeiro para medicamentos, não regularizou o vínculo para possibilitar o auxílio-doença previdenciário e, ato contínuo, dispensou o trabalhador assim que este teve alta hospitalar, abandonando-o à própria sorte.

Fixar a indenização em apenas R$ 2.000,00 para um trabalhador que perdeu dedos da mão e foi abandonado pelo empregador beira o desrespeito à dignidade da pessoa humana. Tal cifra não pune o infrator, nem serve de desestímulo a novas práticas negligentes.

A "paupérrima situação" do trabalhador não pode ser utilizada para minorar a dor sofrida; pelo contrário, a vulnerabilidade do Recorrente, que dependeu da caridade de terceiros para sobreviver, agrava o dano moral decorrente do abandono.

Diante do exposto, e considerando a capacidade econômica das partes e a extensão gravíssima do dano, requer a majoração da indenização para o importe sugerido de 70 vezes a maior remuneração do Recorrente, ou outro valor que este Tribunal entenda adequado para cumprir a função punitiva e compensatória do instituto.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Conhecimento e Provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a r. sentença a quo, determinando-se:

a) A retificação da anotação da data de saída na CTPS do Recorrente para o dia 21/05/xxxx, correspondente ao final do período estabilitário indenizado;

b) A majoração da indenização por danos morais para patamar condizente com a gravidade da mutilação e do abandono sofrido, sugerindo-se o parâmetro de 70 vezes a remuneração do Obreiro.

 

Por ser medida de inteira e lídima Justiça.

XXXXX, XX de XXXXX de 20XX.

XXXXX OAB/UF XXXXX