Modelo de reclamação trabalhista reconhecimento de vínculo empregada doméstica

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXXXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX/XX

 

XXXXX, brasileira, [estado civil], [profissão], portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, endereço eletrônico XXXXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede estabelecida na Rua XXXXX, nº XXXXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX ****, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da legislação vigente, uma vez que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarando-se hipossuficiente na forma da lei xxxxx

II – DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REALIDADE FÁTICA

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 15 de dezembro de xxxxxx, para exercer a função de empregada doméstica, prestando serviços no âmbito residencial da Reclamada ****.

O labor era desempenhado de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h00, e aos sábados, das 08h00 às 14h00. Como contraprestação, a Obreira percebia a remuneração mensal de R$ xxxxxx, valor este equivalente ao salário mínimo nacional vigente à época xxxxxx

O vínculo empregatício perdurou até 15 de outubro de xxxxx, data em que ocorreu a resilição contratual por iniciativa da empregadora, sem justa causa. Contudo, a despeito da habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica presentes na relação — jamais se tratando de prestação eventual —, a Reclamada não procedeu à anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da Reclamante xxxxx

III – DO DIREITO

3.1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício e Anotação em CTPS

A realidade fática demonstra inequivocamente a existência de vínculo de emprego. A Reclamante laborou de forma contínua e subordinada por quase um ano, sem que houvesse a formalização legal. A ausência de registro na CTPS constitui flagrante violação aos direitos trabalhistas e previdenciários da trabalhadora.

Diante do exposto e das diversas interpelações infrutíferas dirigidas à Reclamada xxxxx pugna-se pelo reconhecimento do vínculo empregatício no período de 15/12/xxxxx a 15/11/xxxxxx (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), com a consequente condenação da Reclamada à anotação da CTPS da autora, sob as penas da lei.

3.2. Das Diferenças Salariais – Inobservância do Piso Regional

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV e parágrafo único, assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao salário mínimo. Todavia, havendo previsão de Piso Salarial Regional superior ao nacional no Estado onde ocorre a prestação de serviços, este deve prevalecer.

No caso em tela, a Reclamante recebeu, durante todo o pacto laboral, a quantia de R$ xxxxx. Entretanto, o piso regional aplicável à categoria determinava o pagamento de R$ xxxxx mensais até abril de xxxxx e R$ xxxxx a partir de maio de zzzzz até o término da contratualidade.

Portanto, são devidas as diferenças salariais mensais, bem como seus reflexos legais, totalizando o montante estimado de R$ zzzzzzz, devidamente atualizado.

3.3. Da Rescisão Contratual Indireta/Imotivada e Verbas Rescisórias

A ruptura contratual foi motivada pela intransigência da Reclamada. Em setembro de xxxxx, acometida por problemas de saúde, a Reclamante solicitou a dispensa do labor aos sábados — dias em que necessitava buscar atendimento médico no SUS e adquirir medicamentos —, propondo a compensação de jornada durante a semana.

Embora tenha havido uma tolerância inicial, na segunda quinzena de outubro, a Reclamada impôs o retorno ao trabalho aos sábados sob pena de desconto salarial, ignorando o quadro clínico da obreira.

Ao exigir a formalização do vínculo na CTPS para garantir acesso aos benefícios previdenciários, a Reclamante ouviu da empregadora que esta não "inventaria mais gasto" e que procederia à despedida caso as condições precárias não fossem aceitas .

A relação foi encerrada em 15/10/xxxxx pela empregadora. Até a presente data, a Reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias, tampouco a indenização do aviso prévio, direitos assegurados pela CLT e pela Constituição Federal (art. 7º, parágrafo único, inciso XXXIV, e art. 487 da CLT).

Assim, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas:

• Aviso Prévio Indenizado: R$ 511,97;
• Saldo de Salário: R$ 255,98;
• Férias Proporcionais acrescidas do terço constitucional: R$ 625,74;
• 13º Salário Proporcional: R$ 466,82 .

3.4. Das Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT

Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da Reclamante (R$ xxxx).

Outrossim, inexistindo controvérsia razoável sobre as verbas rescisórias, requer a aplicação do artigo 467 da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento das verbas incontroversas com acréscimo de 50% na primeira audiência, totalizando R$ xxxxx.

IV – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Reclamada para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato;

b) A procedência total da ação para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 15/12/xxxx a 15/11/xxxx, condenando a Reclamada a proceder às anotações de praxe na CTPS da Reclamante ;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso regional, no valor de R$ xxxxx;

d) A condenação ao pagamento das verbas rescisórias: Aviso Prévio Indenizado (R$ 511,97), Saldo de Salário (R$ 255,98), Férias Proporcionais + 1/3 (R$ 625,74) e 13º Salário (R$ 466,82) ;

e) A condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 da CLT (R$ 511,29) e 467 da CLT (R$ 1.124,48) ;

f) A comprovação do recolhimento integral das contribuições previdenciárias (INSS) referentes a todo o período laboral ;

g) A incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como a aplicação do art. 523 do CPC (antigo 475-J) no que couber ;

h) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação ;

i) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita .

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, prova documental e pericial, se necessário .

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxx (xxxxxx0.

Nestes termos, Pede Deferimento.

XXXXX, XX de XXXXX de xxx .

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ADVOGADO OAB/UF XXXXX