EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
RECLAMANTE, brasileiro ESTADO
CIVIL PROFISSÃO inscrito ao CPF sob nº XXX XXX XXX-XX e no RG nº XXXXXXXXXX
domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX nº XXX Bairro XXXXXXX na cidade
de XXXXXXXXXXXX–XX vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus
procuradores infra-assinados ut instrumento de mandato anexo propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda
pessoa jurídica de direito privado com sede à XXXXXXXX nº XXX bairro XXXXX CEP
XX XXX-XX na cidade de XXXXXXXX–XX pelos motivos de fato e de direito que passa
a expor com a devida vênia
I DA SÍNTESE DO VÍNCULO LABORAL
O Reclamante manteve contrato de
trabalho com a Reclamada no período compreendido entre XX/XX/2012 e XX/XX/2016
exercendo a função de Ajudante. A remuneração mensal percebida pelo Obreiro era
a importância de R$ X XXX XX.
Ocorre todavia que a Reclamada
durante a vigência contratual bem como no momento da dispensa não cumpriu com
diversas obrigações trabalhistas razão pela qual o Reclamante se socorre da
tutela jurisdicional para a resolução das pendências.
II DO DIREITO
1 DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS SUPRIMIDOS
A jornada de trabalho
efetivamente cumprida pelo Reclamante extrapolava reiteradamente os limites
legais preceituados pela Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor chegava
diariamente à Reclamada às 06h50min estendendo sua jornada em três dias da
semana até às 19hs e nos demais dias até às 22horas.
Conforme estabelece o artigo 59
da CLT a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras em
número não excedente a duas mediante acordo individual convenção coletiva ou
acordo coletivo de trabalho. No entanto a realidade fática demonstra a
prestação habitual de labor muito superior ao limite legal o que impõe o
pagamento de todas as horas excedentes como extraordinárias.
Ademais o Reclamante não gozava o
intervalo entre os turnos na íntegra. O desrespeito ao período de descanso e
alimentação legalmente assegurado deve ser remunerado com o mesmo adicional das
horas extras. O Reclamante requer assim a condenação da Reclamada ao pagamento
de 56 horas mensais a título de horas extras decorrentes da extrapolação da
jornada e supressão dos intervalos conforme planilhas de cálculo anexas.
Requer-se que a remuneração
destas horas extraordinárias seja acrescida do adicional legal de 50% sobre o
valor da hora normal.
1 1 DOS REFLEXOS
Diante da habitualidade da
prestação extraordinária requer o Autor que a condenação ao pagamento das 56
horas extras mensais reflita no adicional de insalubridade saldo de salário
Descanso Semanal Remunerado (DSR) férias acrescidas de 1/3 constitucional 13º
salários Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e respectiva multa de
40%.
2 DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
Apesar do término do contrato o
Reclamante afirma que não recebeu os valores integrais devidos a título de
verbas rescisórias. Além disso a rescisão contratual não foi formalmente
homologada perante o Sindicato.
Embora tenha havido dois
depósitos na conta do obreiro presumivelmente referentes a parcelas rescisórias
conforme extrato a ser colacionado o montante depositado pela Reclamada se
encontra muito aquém do valor efetivamente devido ao Reclamante.
Pelo exposto requer o Autor a
condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias
calculadas na monta de R$ X XXX XX conforme demonstrativo.
3 DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT
O Direito material impõe
penalidades específicas ao empregador que descumpre os prazos e deveres
relativos à quitação rescisória.
3 1 MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Conforme o artigo 467 da CLT
havendo verbas rescisórias incontroversas e não quitadas na primeira audiência
a Reclamada deverá ser condenada a pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Requer o Autor a aplicação imediata desta penalidade sobre a totalidade das
verbas incontroversas que deveriam ter sido pagas à data do comparecimento a
esta Justiça Especializada.
3 2 MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT
Considerando que o valor integral
das verbas rescisórias não foi quitado no prazo legal e persistindo a mora
quanto às diferenças devidas requer o Autor a incidência da multa prevista no
artigo 477 § 8º da CLT pelo desatendimento do prazo de quitação.
4 DO DANO MORAL
A Reclamada perpetrou atos que
atingiram a esfera íntima e o patrimônio imaterial do Reclamante configurando o
dano moral sob dois pilares essenciais.
Primeiramente ao ser dispensado o
Reclamante não teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
devidamente baixada permanecendo o documento na posse da empresa. Esta retenção
indevida da CTPS causou evidente prejuízo ao Autor que se viu impedido de
buscar novas oportunidades de emprego e formalizar novos vínculos laborais.
Em segundo lugar o Reclamante era
vítima de constante abuso verbal sendo chamado diversas vezes de “burro” pelo
encarregado Sr XXXXXXXX. Tal situação configura assédio moral e violência
psicológica expondo o Autor a humilhação e constrangimento severos frente aos
demais colegas que corroboravam o escárnio.
Tais condutas extrapolam o poder
diretivo patronal ofendendo a dignidade a honra e a imagem do trabalhador o que
exige reparação.
Ante a gravidade das violações
requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no
montante de duas vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) ou valor a ser prudencialmente arbitrado por este
Douto Juízo em estrita observância ao disposto no artigo 223-G § 1º inciso I da
CLT.
5 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Reclamante requer a concessão
dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pois atende aos requisitos
legais. O Autor declara-se pobre na acepção da palavra e comprovadamente recebe
remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
A Gratuidade da Justiça é um
desdobramento da garantia constitucional de Acesso à Justiça prevista no artigo
5º inciso LXXIV da Constituição Federal que determina a prestação de
assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
Destarte requer o Autor seja
julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça abstendo-o de toda e
qualquer despesa processual advinda desta lide nos termos dos artigos 790 §§ 3º
e 4º da CLT e artigo 5º LXXIV da CF.
6 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Com o advento da Lei nº
13467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT são devidos os honorários de
sucumbência ao advogado ainda que atue em causa própria.
O dispositivo legal estabelece
que os honorários serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o
valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou
não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa.
Assim requer o Autor a condenação
da Reclamada ao pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais em
favor do Procurador da parte Autora em percentual máximo dado o profícuo labor
a ser despendido.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto e considerando os
fatos e fundamentos jurídicos apresentados requer o Autor a Vossa Excelência a
total procedência da presente Reclamatória Trabalhista para:
a) A condenação da Reclamada ao
pagamento das diferenças das verbas rescisórias no montante de R$ X XXX XX.
b) A condenação da Reclamada ao
pagamento de 56 horas extras mensais com o adicional legal de 50% sobre a hora
normal e seus reflexos no adicional de insalubridade saldo de salário DRS
férias acrescidas de 1/3 constitucional 13º salários FGTS e multa de 40%
totalizando R$ X XXX XX.
c) A condenação da Reclamada ao
pagamento da multa prevista no artigo 477 § 8º da CLT em razão do atraso na
quitação integral das verbas rescisórias totalizando R$ XX XXX XX.
d) A condenação da Reclamada ao
pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT incidente sobre as parcelas
rescisórias incontroversas a ser paga em primeira audiência totalizando R$ XX
XXX XX.
e) A condenação da Reclamada ao
pagamento de indenização por dano moral no montante de 2 vezes o valor do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou valor a
ser arbitrado pelo Juízo conforme o art 223-G § 1º inciso I da CLT totalizando
R$ X XXX XX.
f) A condenação da Reclamada ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na razão de 15% sobre o
valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença totalizando R$ X
XXX XX.
Requer ainda
g) A notificação da Reclamada
para que apresente defesa se quiser sob pena de revelia e confissão quanto à
matéria de fato.
h) A incidência de juros e
correção monetária sobre o valor da condenação até a data do efetivo pagamento.
i) A concessão do benefício da
Assistência Judiciária Gratuita por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos
termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da
presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.
j) A produção de todas as provas
em direito admitidas como documental testemunhal pericial e inspeção judicial
que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Atribui à causa o
valor de R$ XX XXX XX.
Termos em que pede e
espera deferimento
XXXXXX/XX XX de
dezembro de xxxx
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº XX XXX
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